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subjetiva nos casos de ato comissivo estatalcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoessubjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
64. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) A responsabilidade da
administração direta é sempre objetiva.
65. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MT – 2010) O Estado pode exercer
o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado,
independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
66. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Considere a seguinte
situação hipotética. Determinado servidor público, ao praticar ato de
natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado,
porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo. Nessa situação, o
Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso
contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a
responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público.
67. (Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Uma empresa privada foi
contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar
órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu
sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se
que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato
não estava no local na hora do acidente. Como se trata de contrato de
obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro
momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem
que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.
68. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Caso um terceiro
sofra danos em decorrência de obra pública, ele poderá ingressar com
ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com
fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.
69. (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Se uma empresa contratada pela
União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da
execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos
danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
334
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
70. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Caso
lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido
julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito
à indenização do Estado.
71. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No que se
refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência
majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
72. (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Quando o dano causado a
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