|
particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigaçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparticular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação
de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de
suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas
gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem
que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei.
73. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Segundo entendimento do STF,
ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a
responsabilidade civil do Estado.
74. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No
caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a
responsabilização civil do Estado.
75. (CESPE – Especialista em Direito – DFTRANS – 2008) A responsabilidade
objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos
expressamente declarados em lei.
76. (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Pedro foi preso preventivamente,
por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois
absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma
Dostları ilə paylaş: |
|
|