b) não é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
336
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
d) o agente público deve estar no efetivo exercício do cargo ao praticar o ato
causador do dano.
e) o prejudicado ser usuário do serviço público é condição desnecessária.
82. (FCC – Oficial de Justiça Avaliador – TJ/PA – 2009) Para a apuração da
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,
a) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre
presumida.
b) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada,
assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
c) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado
independentemente de sua extensão.
d) a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não
necessita ser apurada.
e) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e
efeito.
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