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entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, quecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesentre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que
pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
8. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) No
controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve
anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do
administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada
para o caso em questão.
9. (CESPE – Oficial Bombeiro/DF – 2007) No controle do processo
administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a
regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento
administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.
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