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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União.
d) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessionário.
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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