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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoestribunais de contas.
30. (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Caso uma agência reguladora tenha
multado uma empresa por prática de infração administrativa que também
constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei
penal.
31. (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que
lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia
devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial
contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração,
bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação,
terá havido prescrição do próprio fundo do direito.
32. (CESPE – Procurador Federal – 2
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