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dos atos administrativos, é incorreto afirmar que o controle parlamentarcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdos atos administrativos, é incorreto afirmar que o controle parlamentar,
ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração
Pública, não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal.
40. (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) O
controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela
administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como
nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.
41. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) Entre as
atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo,
figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de
informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo
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