NÚMERO
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DATA
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ASSUNTO
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70
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09/01
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CPMF - ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO
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71
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14/01
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FUNDO PIS/PASEP – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – PGFN
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72
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14/01
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PIS/SEMESTRALIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA
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74
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16/01
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EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE
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75
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20/01
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COFINS - SOCIEDADES CIVIS - RESCISÓRIA – INVIABILIDADE
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78
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22/01
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COFINS - SOCIEDADES CIVIS - SENTENÇA ENCAMINHADA
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80
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23/01
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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
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83
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28/01
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PLANILHA ATUALIZADA – DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
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85
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02/02
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MP 135/2003 - LEI 10.833/03 - NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS - SUBSÍDIOS PARA A DEFESA
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88
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16/02
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NOTÍCIAS STJ: COOPERATIVAS DEVEM PAGAR IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEL A COOPERADOS
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89
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20/02
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CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS
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90
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20/02
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COFINS - NÃO EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NO ART. 149, § 2º, INC. I - CR/88
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92
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12/03
|
PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - MUDANÇA NA POSIÇÃO DO STJ
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93
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19/03
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CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS - PARECER – CRJ
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94
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25/03
|
PRESCRIÇÃO – 1ª SEÇÃO DO STJ
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95
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25/03
|
PRESCRIÇÃO. REFORMULAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STJ NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DECENAL.
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96
|
30/03
|
AÇÃO RESCISÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
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97
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31/03
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RESP - DNC – SUBSÍDIO
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98
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01/04
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COFINS - LEI 9.718/98 - JULGAMENTO DO STF
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99
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07/04
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CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO PELA MP 2.196-3
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101
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08/04
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DECADÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPMF - 1998
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102
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05/05
|
IMUNIDADE - CSLL - ART. 149 DA CR - CONTESTAÇÃO - SUBSÍDIO
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106
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17/05
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS
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108
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17/05
|
COMPETÊNCIA DA PGFN - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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110
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27/05
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RECLAMAÇÃO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS - LIMINAR DEFERIDA PELO STF
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112
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31/05
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COFINS - SOCIEDADES CIVIS - NOVO CÓDIGO CIVIL
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114
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02/06
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LEI 8981/95 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MEMORIAL - SUBSÍDIOS
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115
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03/06
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COFINS - LEI 10833/2003 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO FAVORÁVEL
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116
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04/06
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COFINS/PIS – COOPERATIVAS - DISCUSSÃO ACERCA DA ISENÇÃO DO PIS/COFINS PARA AS COOPERATIVAS FOI REABERTA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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117
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07/06
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COFINS - SOCIEDADES CIVIS - RECLAMAÇÃO - NOVA LIMINAR
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118
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07/06
|
SUSPENSÕES DE SEGURANÇA - TRF-4ª R. - COFINS - LEI 10833
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119
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07/06
|
DIREITOS ANTIDUMPING - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SUBSÍDIOS
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120
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11/06
|
CSLL - CPMF - RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMUNIDADE - DECISÕES – SUBSÍDIOS
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121
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15/06
|
CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A UNIÃO
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123
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16/06
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COMPETÊNCIAS DA PGFN E DA PGU - ORDENS DE SERVIÇO - DIVULGAÇÃO
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126
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17/06
|
VITÓRIA MEDIDA CAUTELAR FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE Nº 530.634, RELATOR MIN. CASTRO MEIRA, ADVINDO DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR APROXIMADO DE R$ 6 MILHÕES DE REAIS.
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127
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17/06
|
COFINS - SOCIEDADES CIVIS - DECISÃO – DIVULGAÇÃO.
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128
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18/06
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IPI - CREDITAMENTO - SIMPLES - SUBSÍDIOS
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130
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24/06
|
STJ: ATOS DE ALIENAÇÃO EM EMBARGOS PENDENTE DE RECURSO
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131
|
28/06
|
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - RETIFICAÇÃO
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132
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28/06
|
COISA JULGADA - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA
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133
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28/06
|
DEPÓSITOS ABANDONADOS - TRF DA 4ª REGIÃO
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134
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28/06
|
CESSÃO DE CRÉDITOS DO BB - MP 2.196-3
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143
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05/07
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PIS - COFINS - IMPORTAÇÕES - LEI 10.865/03 - DECISÃO - TRF 4 R - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
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144
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05/07
|
DECISÃO DO STF - VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
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145
|
06/07
|
IPI: DESCONTOS,ABATIMENTOS,FRETE
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147
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07/07
|
COFINS - SOCIEDADES CIVIS - CAUTELAR DEFERIDA NO STF
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148
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08/07
|
COFINS - SOCIEDADES CIVIS - DECISÃO DO STF
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149
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09/07
|
PORTARIA 275/04 - ENCARGO FINANCEIRO - RES. 1154/86 DO BACEN - AUSÊNCIA DE DISPENSA DE RECORRER - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO
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151
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11/07
|
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RESP Nº 643.677/PE
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152
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13/07
|
LEI 10865/04 - COFINS-PIS-IMPORTAÇÕES - PARECER - CAT - PORTARIA Nº 275 DO PG
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155
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15/07
|
LEI 10.833/03 - COFINS-PIS-CSLL - CONTESTAÇÃO - DECISÃO - SUBSÍDIOS
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157
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16/07
|
UNIÃO COMO RÉ - AÇÕES SUPERIORES A R$ 50 MILHÕES
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158
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19/07
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO VIA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
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160
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19/07
|
EMENTÁRIO DE DECISÕES FAVORÁVEIS (STJ)
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161
|
19/07
|
EMENTÁRIO DE DECISÕES FAVORÁVEIS (STJ)
|
162
|
21/07
|
MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES JUDICIAIS
|
163
|
21/07
|
MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES JUDICIAIS
|
164
|
22/07
|
RPV - RESOLUÇÃO Nº 373/2004 DO CJF - ARQUIVAMENTO NAS UNIDADES
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165
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22/07
|
MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES JUDICIAIS
|
166
|
22/07
|
AÇÃO DE DEPÓSITO - PENA DE PERDIMENTO - CONVERSÃO EM MULTA – POSSIBILIDADE - PORTARIA 275/04 DO PG
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167
|
26/07
|
ENUNCIADOS - SÚMULA DA AGU - MATÉRIA PROCESSUAL
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168
|
26/07
|
MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES JUDICIAIS
|
171
|
29/07
|
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - SUSPENSÕES - 1ª E 4ª REGIÕES
|
173
|
03/08
|
EXPURGOS - INCLUSÃO NA PRIMEIRA CONTA DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - STJ - INÍCIO DE JULGAMENTO
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175
|
10/08
|
CRÉDITO-PRÊMIO – ACÓRDÃO
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180
|
22/08
|
IOF - DECISÃO DO STF - TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE CIA ABERTAS E BONIFICAÇÕES – CONSTITUCIONALIDADE
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182
|
23/08
|
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO
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183
|
24/08
|
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO E DO FUNDO PIS-PASEP - PGU E PGFN
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184
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25/08
|
ESCLARECIMENTO À ME PGFN/CRJ/N 183 E ADENDO À ME PGFN/CRJ/N 182
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190
|
29/08
|
II REUNIÃO DOS PROCURADORES-REGIONAIS – PAUTA
|
193
|
06/09
|
DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS - INSCRIÇÃO EM DAU - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO - PGFN – PGU
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196
|
09/09
|
PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - AÇÕES JUDICIAIS
|
197
|
10/09
|
EXPURGOS - INCLUSÃO NA 1ª CONTA DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO DO STJ
|
199
|
17/09
|
COFINS - LEI 10833/03 - ACÓRDÃO –TRF 4ª R - SUBSÍDIO
|
200
|
21/09
|
SUBSÍDIOS – LEI 10.864/2003 – PARECER DA CRJ
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201
|
21/09
|
JULGAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – STJ
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203
|
22/09
|
DECISÃO DO STF EM CAUTELAR - EXECUÇÃO FISCAL
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204
|
28/09
|
IPI - ALÍQUOTA ZERO E NT - MEMORIAL DA FN E ARTIGO DE HUGO DE BRITO MACHADO
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205
|
28/09
|
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - SUBSÍDIO
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207
|
28/09
|
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - SUBSÍDIO - PARTE II
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211
|
01/10
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - TRF 4ª R. - COFINS – DRU
|
212
|
05/10
|
IR - SWAP - HEDGE – LEADING CASE – STJ
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213
|
06/10
|
TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS (DL 1.899/81) - CONSTITUCIONALIDADE - 2ª TURMA STF
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214
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08/10
|
AGRAVOS DE INTRUMENTO PARA O STF E STJ - DEFEITOS FREQÜENTES
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216
|
11/10
|
TRF - 1ª REGIÃO - DECISÃO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
220
|
11/10
|
CONSULTA. TAXA SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
|
221
|
11/10
|
CONSULTA - PFN/DF - DEPÓSITO NÃO INTEGRAL - INSCRIÇÃO EM DAU
|
223
|
20/10
|
IR - SWAP - HEDGE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NO STJ - NOVO PEDIDO DE VISTA
|
224
|
20/10
|
EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUDO
|
226
|
21/10
|
JULGAMENTO DO RESP Nº 324.361/BA
|
228
|
26/10
|
DECISÃO - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
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229
|
28/10
|
JULGAMENTOS - 1ª SEÇÃO DO STJ
|
230
|
10/11
|
JULGAMENTOS - STF – STJ: CORREÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CSLL – ANO BASE 90; DECLARAÇÃO DE BENS PELO VALOR DE MERCADO – ANO BASE 91 – DECLARAÇÃO DE 92; LEI 8.200/91 – TENTATIVA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE REDISCUTIR O TEMA.
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232
|
12/11
|
EC 33/01 IMUNIDADE - ART. 149 PARAG 2º - CSL
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234
|
18/11
|
JULGAMENTOS - STF E STJ: CUMULAÇÃO DE MULTAS – ART. 18 E 538 DO CPC; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% - LEI Nº 8.981/95.
|
236
|
18/11
|
ART. 149, § 2º, INC. I - CSLL - NOVOS SUBSÍDIOS – MEMORIAL
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237
|
19/11
|
EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO ENTRE UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS - ORIENTAÇÕES DA AGU
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238
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19/11
|
PARECER PGFN/CRJ/CDA/Nº 1333/2004 - ESCLARECIMENTO
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239
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25/11
|
JULGAMENTOS: EAG Nº 518.521/SP; ERESP Nº 204.128/RJ E ERESP Nº 258.751/SP.
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243
|
29/11
|
EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO
|
246
|
30/11
|
DECISÃO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - TRF 4ª REGIÃO
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247
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01/12
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TENTATIVAS DE GOLPE – REITERAÇÃO DA ME PGFN/CRJ/Nº 42/2003
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251
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03/12
|
JULGAMENTO NO STF - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA
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255
|
14/12
|
JULGAMENTOS NO STJ
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261
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20/12
|
ACOMPANHAMENTO ESPECIAL QUARTA REGIÃO
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262
|
20/12
|
ÁREAS ALFANDEGADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA PGU
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263
|
21/12
|
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÕES RESCISÓRIAS – INCABIMENTO
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264
|
21/12
|
LEI 9718/98 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS
|
265
|
21/12
|
PIS - NÃO-CUMULATIVO - PEÇA - DECISÃO – SUBSÍDIO
|
