Presidência da República
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No que se refere ao Encargo Legal, que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios na forma do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, houve uma arrecadação no valor de R$ 155.850.075,19 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) no exercício de 2004. Importante ressaltar que a arrecadação do referido Encargo Legal constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.711/88. 4.1.1. Estoque em Cobrança No ano de 2004, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve a meta de contribuir decisivamente para o ingresso de receitas públicas necessárias ao financiamento de serviços públicos essenciais, com a recuperação de créditos da Fazenda Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União. Esse período foi marcado pelo esforço no trabalho das inscrições em Dívida Ativa, seja de créditos tributários, seja de crédito não tributários, todos abarcados pelas competências da PGFN. Dessa forma, obteve-se um acréscimo das inscrições de 5.024.873 (cinco milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três), em 2003, para 5.855.125 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte e cinco), em 2004, representando em termos percentuais um crescimento de 16,52%, sendo 3.028.472 (três milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e duas) inscrições ajuizadas e 2.826.653 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinqüenta e três) não ajuizadas. Em termos de unidade monetária, registrou-se um salto de R$ 211.359.357.644,96 (duzentos e onze bilhões, trezentos e cinqüenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em 2003, para R$ 261.958.352.964,70, (duzentos e sessenta e um bilhões, novecentos e cinqüenta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) em 2004, observando-se um acréscimo percentual de 23,94%. Representa o total acumulado de 2004, o valor de R$ 237.027.915.611,81 (duzentos e trinta e sete bilhões, vinte e sete milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos) em ações ajuizadas e R$ 24.930.437.352,89 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em ações não ajuizadas.
4.1.2. Parcelamento A quantidade de parcelamentos concedidos em 2004 foi de 67.099 (sessenta e sete mil e noventa e nove), apontando assim, uma variação negativa de 14,53% em relação ao ano anterior, em que o número de parcelamentos concedidos foi de 78.510 (setenta e oito mil, quinhentos e dez). Note-se, entretanto, que este quantitativo representa monetariamente um total de R$ 640.711.097,95 (seiscentos e quarenta milhões, setecentos e onze mil, noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), o que indica uma variação positiva de 25,99% em relação a 2003, em que a arrecadação com parcelamentos alcançou o montante de R$ 508.546.705,88 (quinhentos e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos). Outrossim, a arrecadação oriunda dos parcelamentos em curso no exercício de 2004 atingiu o montante de R$ 423.712.006,94 (quatrocentos e vinte e três milhões, setecentos e doze mil, seis reais e noventa e quatro centavos), excluídos os optantes pelo REFIS e PAES. O número de optantes que permanecem no REFIS é de 27.359 (vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta e nove), correspondendo seus débitos parcelados ao montante aproximado de R$ 24.500.000.000,00 (vinte e quatro bilhões e quinhentos milhões de reais). Optaram pelo PAES 374.574 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro) devedores, atingindo o montante parcelado cerca de R$ 27.700.000.000,00 (vinte e sete bilhões e setecentos milhões de reais).
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