Processo nº 3705/98

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista



Estado de São Paulo



TÍTULO I 4

Do Regime Jurídico 4

CAPÍTULO ÚNICO 4

Das Disposições Preliminares 4

TÍTULO II 5

Do Provimento, da Nomeação, do Concurso Público, da Posse e do Exercício, da Estabilidade, da readaptação, da Reversão, do Estágio Probatório, da Reintegração, do Tempo de Serviço, da Vacância. 5

CAPÍTULO I 5

Das Disposições Gerais 5

SEÇÃO I 5

Do Provimento 6

SEÇÃO II 6

Da Nomeação 6

SEÇÃO III 6

Do Concurso Público 6

SEÇÃO IV 7

Da Posse e do Exercício 7

SEÇÃO V 8

Da Estabilidade 8

SEÇÃO VI 8

Da Readaptação 8

SEÇÃO VII 9

Da Reversão 9

SEÇÃO VIII 9

Do Estágio Probatório 9

SEÇÃO IX 10

Da Reintegração 10

SEÇÃO X 10

Do tempo de serviço 10

SEÇÃO XI 11

Da Vacância 11

CAPÍTULO II 12

Da Disponibilidade e do Aproveitamento 12

CAPÍTULO III 13

Da Substituição 13

TÍTULO III 14

Dos Direitos e Vantagens 14

CAPÍTULO I 14

Do Vencimento 14

CAPÍTULO II 15

Dos Benefícios 15

SEÇÃO I 15

Da Aposentadoria 15

SEÇÃO II 18

Da Pensão 18

SEÇÃO III 20

Do Auxílio Funeral 20

SEÇÃO IV 21

Do Auxílio Reclusão 21

SEÇÃO V 21

Do Auxílio Natalidade 21

CAPÍTULO III 21

Das Vantagens 21

SEÇÃO I 21

Das Disposições Gerais 21

SEÇÃO II 22

Da Ajuda de Custo 22

SEÇÃO III 22

Das Diárias 22

SEÇÃO IV 22

Das Gratificações e Adicionais 22

SUBSEÇÃO I 23

Da Gratificação de Função 23

SUBSEÇÃO II 23

Da Gratificação Natalina 23

SUBSEÇÃO III 24

Do Adicional por Tempo de Serviço 24

SUBSEÇÃO IV 24

Dos Adicionais de Insalubridade, 24

Periculosidade ou Penosidade 24

SUBSEÇÃO V 25

Do Adicional por Serviço Extraordinário 25

SUBSEÇÃO VI 25

Do Adicional Noturno 25

SUBSEÇÃO VII 26

Do Salário Família 26

SUBSEÇÃO VIII 26

Da Sexta Parte 26

SUBSEÇÃO IX 27

Da Quarta Parte 27

SUBSEÇÃO X 27

Da Incorporação 27

SUBSEÇÃO XI 27

Do Abono denominado “Cheque Férias” 27

SUBSEÇÃO XII 28

Do Prêmio Assiduidade 28

SUBSEÇÃO XIII 28

Do Adicional Hora-Atividade 28

CAPÍTULO IV 29

Das Licenças 29

SEÇÃO I 29

Da Licença para Tratamento de Saúde 29

SEÇÃO II 30

Da Licença à Gestante, à Adotante 30

e da Licença Paternidade. 30

SEÇÃO III 31

Da Licença por Acidente em Serviço 31

SEÇÃO IV 31

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 31

SEÇÃO V 32

Da Licença para Serviço Militar 32

SEÇÃO VI 32

Da Licença para Atividade Política 32

SEÇÃO VII 33

Da Licença para tratar de Interesses Particulares 33

SEÇÃO VIII 34

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista 34

CAPÍTULO V 35

Das Férias 35

CAPÍTULO VI 37

Das Concessões 37

CAPÍTULO VII 38

Do Exercício de Mandato Eletivo 38

CAPÍTULO VIII 38

Da Assistência à Saúde 38

CAPÍTULO IX 38

Do Direito de Petição 38

TÍTULO IV 40

Do Regime Disciplinar 40

CAPÍTULO I 40

Dos Deveres 40

SEÇÃO I 41

Das Proibições 41

SEÇÃO II 42

Da Acumulação 42

SEÇÃO III 42

Das Responsabilidades 42

SEÇÃO IV 43

Das Penalidades 43

CAPÍTULO II 45

Do Processo Administrativo 45

SEÇÃO 45

Disposições Gerais 45

SEÇÃO II 46

Do afastamento preventivo 46

SEÇÃO III 46

Do Processo Disciplinar 46

SUBSEÇÃO I 46

Disposições Gerais 46

SUBSEÇÃO II 47

Do Inquérito 47

SUBSEÇÃO III 49

Do Julgamento 49

SUBSEÇÃO IV 50

Da Revisão do Processo 50

TÍTULO V 51

Do Custeio 51

CAPÍTULO I 51

Das Disposições Gerais 51

TÍTULO VI 52

Das Disposições Finais e Transitórias 52

CAPÍTULO I 52

Das Disposições Finais 52

CAPÍTULO II 54

Das Disposições Transitórias 54




Lei Nº 656, de 28 de Abril de 1.992
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...


L E I:-

TÍTULO I

Do Regime Jurídico

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Preliminares



Artigo 1º:- O regime dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estatutário e serão regidos pelo presente estatuto instituído por esta lei.

  • alterado pela Lei nº 408/99

Artigo 2º:- Para os efeitos desta lei, servidores efetivos são pessoas legalmente investidas em cargos públicos definidos em lei como de provimento efetivo.

  • alterado pela Lei nº 408/99

Artigo 3º:- Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Artigo 4º:- Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.

§ 1º:- Os cargos públicos considerados de carreira e de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta das autarquias, das empresas e das fundações públicas municipais serão organizados em classes, observados os requisitos exigidos, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

§ 2º:- Os cargos isolados são os que não integram em classes.

§ 3º:- Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e das fundações municipais serão organizados em carreiras.

§ 4º:- As carreiras serão organizadas pelo agrupamento de classes de cargos de atribuições assemelhadas e grau progressivo de complexidade e de responsabilidade, para acesso dos titulares de cargos que a integram.

Artigo 5º:- Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreiras e cargos isolados criados por lei e constantes da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais.

Parágrafo único:- O quadro permanente da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das empresas e fundações públicas municipais, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.

Artigo 6º:- É proibido a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.


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