RelaçÃo nº 23/2007 – 1ª CÂmara – tcu

RELAÇÃO Nº 23/2007 – 1ª CÂMARA – TCU

Gabinete do Ministro Marcos Vinicios Vilaça

Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno.

Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

RECURSOS

ACÓRDÃO Nº 2383/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-300.362/1996-0 (c/ 9 volumes e 2 anexos)

2 . Grupo I, Classe de Assunto: I – Pedido de Reexame

3 . Recorrente: Vasco Alves de Oliveira Júnior

4 . Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: José Carlos Fonseca, OAB/DF nº 1.495-A, e Walter Costa Porto, OAB/DF n.º 6.098

9. Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a recurso, nominado Pedido de Reexame, interposto contra o Acórdão n.º 122/2007-Primeira Câmara por Vasco Alves de Oliveira Júnior, ex-prefeito de Vila Velha/ES, proferido em sede de tomada de contas especial .

Considerando que, em processo regularmente constituído, o Tribunal, por meio do Acórdão n.º 386/2001 – Primeira Câmara, julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92;

Considerando que o responsável interpôs recurso de reconsideração contra o referido Acórdão;

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão n.º 1.238/2006 – Primeira Câmara, conheceu do recurso mas negou-lhe provimento;

Considerando que o responsável interpôs embargos de declaração, que foram conhecidos mas improvidos, por meio do Acórdão n.º 122/2007 – Primeira Câmara;

Considerando a ausência de previsão de pedido de reexame em processos de tomadas de contas especial;

Considerando que a Secretaria de Recursos entendeu que o mesmo deve ser recebido como mera petição, negando-se seguimento ao expediente;

Considerando que o MP/TCU propôs o não-conhecimento do recurso, ante a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

Considerando que o expediente não atende aos requisitos de admissibilidade do art. 286 c/c o art. 285 do RI/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer do presente recurso.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 2384/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 21/8/2007, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
01 - TC 017.155/2006-9

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Ademirson Ariovaldo da Silva (CPF 742.669.428-34), Alexandra Reschke Stanislau Affonso (CPF 066.195.378-55), André Luiz de Souza (CPF 052.116.488-54), Antonio Carlos Goncalves Silva (CPF 115.103.666-87), Antonio de Souza Beltrão (CPF 020.139.247-04), Aser Cortines Peixoto Filho (CPF 290.965.967-49), Bertrand Rocha de Oliveira (CPF 640.059.507-44), Bolivar Tarrago Moura Neto (CPF 543.836.500-82), Carlos Alberto Cotta (CPF 004.185.446-20), Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Carlos Eduardo Duarte Fleury (CPF 039.177.218-05), Clarice Coppetti (CPF 354.995.240-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Edson Rogério Cordeiro (CPF 003.721.818-21), Fernanda de Cassia Araujo Costa (CPF 867.616.098-87), Fernando Nogueira da Costa (CPF 144.145.466-72), Francisco Egidio Pelucio Martins (CPF 241.383.473-72), Fábio Lenza (CPF 238.544.131-49), Gustavo Caldas Guimaraes de Campos (CPF 081.027.937-16), Hélcio Tokeshi (CPF 077.656.978-38), Isaltino Alves da Cruz (CPF 068.048.611-91), Joaquim Vieira Ferreira Levy (CPF 727.920.007-91), Joel Almeida da Costa (CPF 223.415.101-59), Jorge Eduardo Levi Mattoso (CPF 010.118.868-47), Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), José Lopes Coelho (CPF 135.126.761-20), Josélia Cristina Nogueira de Araújo Almeida (CPF 245.170.461-68), João Aldemir Dornelles (CPF 148.914.410-20), João Carlos Garcia (CPF 042.386.698-27), Karla Handréa Faray Melo (CPF 381.120.941-87), Lucio da Silva Santos (CPF 180.671.827-87), Lucio de Oliveira Freitas Junior (CPF 008.956.446-49), Luiz Antonio de Castro (CPF 084.491.391-04), Luiz Frederico de Bessa Fleury (CPF 310.857.501-59), Luiz Henrique Santos de Paula (CPF 601.453.156-49), Luiz Tavares Pereira Filho (CPF 254.794.407-30), Manoel Felipe Rego Brandao (CPF 231.507.183-68), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.486.601-87), Margarida Maria Ferreira de Barros (CPF 491.868.507-25), Maria Carmozita Bessa Maia (CPF 213.635.363-20), Maria da Penha Loureiro Rangel Neves (CPF 471.403.307-78), Maria do Socorro Almeida Araujo (CPF 036.488.693-53), Neival Rodrigues Freitas (CPF 020.139.327-15), Norival da Silva (CPF 003.527.309-78), Osvaldo Correa Fonseca (CPF 028.739.828-53), Osvaldo Jose da Silva Costa (CPF 017.059.068-26), Paulo Cesar da Conceição Silva (CPF 363.941.147-15), Paulo Roberto Paixão Bretas (CPF 295.086.226-87), Ricardo Mendonça Cardoso (CPF 597.129.611-68), Ricardo Soriano de Alencar (CPF 606.468.451-87), Roberto Barros Barreto (CPF 225.918.771-49), Rogerio de Santos Caldas (CPF 617.350.437-53), Ronise Pereira Lopes (CPF 647.190.061-91), Sergio Tavares Coelho (CPF 300.084.177-68), Silvio Carlos do Amaral E Silva (CPF 018.466.984-72), Soraya de Freitas Caixeta (CPF 266.567.791-15), Sérgio de Fátima Martins Gomes (CPF 175.422.199-87), Tarcisio José Massote de Godoy (CPF 316.688.601-04), Telmo Marques Costa (CPF 071.158.733-72), Vera Melo Araujo (CPF 175.848.686-49), Willian dos Reis Saffir (CPF 560.135.237-20), Wilson Risolia Rodrigues (CPF 001.384.978-69), Zarak de Oliveira Ferreira (CPF 284.995.491-87), Álvaro Arantes Sobrinho (CPF 105.547.267-34).

Entidade/Órgão: Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MF

Exercício: 2005
02 - TC 017.301/2006-9

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Ademirson Ariovaldo da Silva (CPF 742.669.428-34), Alexandra Reschke Stanislau Affonso (CPF 066.195.378-55), Aser Cortines Peixoto Filho (CPF 290.965.967-49), Bolivar Tarrago Moura Neto (CPF 543.836.500-82), Carlos Alberto Cotta (CPF 004.185.446-20), Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Clarice Coppetti (CPF 354.995.240-68), Elvio Lima Gaspar (CPF 626.107.917-04), Fernando Nogueira da Costa (CPF 144.145.466-72), Francisco Egidio Pelucio Martins (CPF 241.383.473-72), Fábio Lenza (CPF 238.544.131-49), Gustavo Caldas Guimaraes de Campos (CPF 081.027.937-16), Hélcio Tokeshi (CPF 077.656.978-38), Isaltino Alves da Cruz (CPF 068.048.611-91), Joaquim Vieira Ferreira Levy (CPF 727.920.007-91), Jorge Eduardo Levi Mattoso (CPF 010.118.868-47), Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), João Aldemir Dornelles (CPF 148.914.410-20), João Carlos Garcia (CPF 042.386.698-27), Karla Handréa Faray Melo (CPF 381.120.941-87), Lucio da Silva Santos (CPF 180.671.827-87), Luiz Antonio de Castro (CPF 084.491.391-04), Luiz Frederico de Bessa Fleury (CPF 310.857.501-59), Manoel Felipe Rego Brandao (CPF 231.507.183-68), Margarida Maria Ferreira de Barros (CPF 491.868.507-25), Maria do Socorro Almeida Araujo (CPF 036.488.693-53), Norival da Silva (CPF 003.527.309-78), Paulo Roberto Paixão Bretas (CPF 295.086.226-87), Ricardo Soriano de Alencar (CPF 606.468.451-87), Telmo Marques Costa (CPF 071.158.733-72), Wilson Risolia Rodrigues (CPF 001.384.978-69).

Entidade/Órgão: Fundo de Perda de Renda por Desemp. e Invalidez Temporária - MF

Exercício: 2005
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
01 - TC 014.000/2007-0

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Alberto Cabús (CPF 259.532.904-97), Alzira de Fátima Vieira (CPF 300.552.701-82), Ana Dayse Rezende Dorea (CPF 007.585.404-00), Arnobio Cavalcanti Filho (CPF 308.202.354-15), Baltazar Noleto dos Santos (CPF 127.597.833-91), Canuto Medeiros de Castro (CPF 015.354.123-72), Carlos Roberto Santos (CPF 088.499.354-04), Egnaldo Pereira da Silva (CPF 411.724.504-04), Edjair de Siqueira Alves (CPF 076.497.894-20), Elvio de Jesus Ament (CPF 715.537.468-72), Eunice Auto da Silva Nonô (CPF 020.861.314-53), Eurico de Barros Lôbo Filho (CPF 146.307.531-68), Francisco De Assis Braga Soares (CPF 061.708.544-72), Flávio Monteiro Silva (CPF 940.394.024-72), Jose Carlos Lyra de Andrade (CPF 038.849.024-15), Jose Expedito Neiva Santos (CPF 079.079.903-00), Jose Lopes de Almeida (CPF 061.627.544-72), Jose Roberval Cabral da Silva Gomes (CPF 381.834.804-97), José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos (CPF 005.816.314-04), José da Silva Nogueira Filho (CPF 151.856.804-15), Kleber Jurema da Rocha (CPF 647.941.994-49), Klecio Jose dos Santos (CPF 259.076.464-20), Luiz Antônio de Melo Jardim (CPF 163.901.304-06), Luiz Fernando Santana Dória (CPF 022.139.745-00), Magno Valença de Barros (CPF 415.939.874-04), Manoel Brandão Farias (CPF 021.036.724-53), Marcos Antonio da Silva Machado (CPF 152.797.664-53), Marcos Antônio Cavalcante Vital (CPF 411.068.064-68), Marcos Antônio da Rocha Vieira (CPF 034.472.944-34), Maria Aldilene Albuquerque de Freitas (CPF 007.453.824-10), Maria Fernanda Quintela Brandão Vilela (CPF 299.780.500-78), Marly Conceicao dos Santos Silva (CPF 133.838.924-68), Osvaldo Viegas (CPF 201.864.360-68), Raimundo Terto Almeida (CPF 052.963.903-34), Ricardo Quintella Gomes de Barros (CPF 034.419.464-72), Solange Bentes Jurema (CPF 564.774.304-87), Silvio Roberto Alves Costa (CPF 060.702.564-68), Sérgio Papini de Mendonça Uchôa (CPF 227.750.304-59), Walter Luiz Jucá (CPF 020.979.744-49), Wilson Barreto Prado (CPF 034.066.105-44), Wilton Malta de Almeida (CPF 060.278.495-68), Álvaro Arthur Lopes de Almeida (CPF 031.435.974-53).

Entidade/Órgão: sebrae - Dep. Regional/AL - MDIC

Exercício: 2006