| cultura cívica: forma como os indivíduos aceitam e se relacionam com o
Estado.
Fim do glossário.
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Com a Constituição cidadã de 1988 foram ampliados os direitos, como o
acesso à saúde pública àqueles que estão fora da contratação formal de
trabalho, isto é, aos milhões de brasileiros e brasileiras do campo e da cidade
que trabalham na informalidade (sem registro em carteira). Mais recentemente,
outras políticas sociais voltadas a esses grupos foram implementadas, como o
Programa Bolsa Família (que transfere renda a famílias consideradas
extremamente pobres) e a criação da categoria de microempreendedor
individual (MEI), que formaliza trabalhadores autônomos, como vendedores
ambulantes, jornalistas, técnicos de manutenção, entre outros. Ainda há muitas
categorias excluídas desse processo, como a das pessoas que exercem a
prostituição, profissão que, mesmo não sendo proibida no país, não é
regulamentada.
LEGENDA: Manifestação em novembro de 2012, no Congresso Nacional, em
Brasília (DF), pela aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas dos
demais trabalhadores. Além de estarem sujeitas, até então, a condições
distintas de trabalho pela Constituição de 1988, as empregadas domésticas
muitas vezes não tinham registro formal de trabalho.
FONTE: José Cruz/Agência Brasil
LEGENDA: A sanção presidencial à chamada "PEC das Domésticas" em 2015
foi o desfecho de uma longa luta pelo reconhecimento efetivo das empregadas
domésticas como trabalhadoras formais. À esquerda, sessão do Senado em
que a PEC foi promulgada, em 2013.
FONTE: José Cruz/Agência Brasil
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