Tribunal de contas da uniãO

III.1.1 Secretaria Executiva (Sexec):

35. Missão/Finalidade Básica (sítio do MCTI na internet): assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas, mediante: definição de diretrizes de implementação de ações na área de ciência e tecnologia;

1. 
   coordenação e elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamento relativos a planos anuais e plurianuais;
   
2. 
   captação de recursos para financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e formação de recursos humanos;
   
3. 
   supervisão e coordenação do acompanhamento das realizações de programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa.
   

36. Auditorias/Levantamentos: a tabela abaixo apresenta resumo das fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, que envolveram especificamente a Sexec/MCTI ou o MCTI como órgão superior. (Tabela no original).

37. Comentários: apesar de o histórico acima indicar a execução de várias fiscalizações cujos objetos tratem de convênios, ponto sensível também no MCTI, não se vislumbra a necessidade de continuidade de auditorias voltadas para a gestão de transferências voluntárias. Os problemas já identificados no âmbito do MCTI não diferem dos constatados em outros ministérios, normalmente associados à qualificação ou a carência de pessoal para atuar nas fases de celebração, execução e prestação de contas dos convênios e mesmo a atuação constante do TCU sobre esse ponto não tem resolvido todos os problemas identificados. Assim, optou-se, agora, por examinar pontos mais estruturais da área de CT&I ainda não suficientemente abordados pelo tribunal.

III.1.2 Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa (Scup):

38. Missão/Finalidade Básica (apresentação realizada pela Scup, em 31/10/2013): propor, coordenar e acompanhar a execução de programas e projetos a cargo das unidades de pesquisa, visando ao fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica brasileira, como também promover, supervisionar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e entidades qualificadas como organizações sociais, para a execução direta ou indireta, de programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica, prestação de serviços tecnológicos e assessoria técnica ao ministério.

39. Auditorias/Levantamentos: não foram identificados levantamentos ou auditorias no período.

III.1.3 Secretaria de Política de Informática (Sepin):

40. Missão/Finalidade Básica (sítio do MCTI na internet): formular propostas de políticas e programas de âmbito nacional relacionados com Tecnologias da Informação (TI), tendo como objetivo a capacitação tecnológica da indústria de computação, automação, telecomunicações, microeletrônica, software e serviços técnicos associados no país, atração de investimentos nessas áreas e aumento da oferta local de bens e de serviços que contribuam para o desenvolvimento e competitividade dos demais setores da economia.

41. Auditorias/Levantamentos: a tabela abaixo apresenta resumo das fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, envolvendo a unidade. (Tabela no original).

42. Comentários: a semelhança dos temas das fiscalizações já realizadas é decorrente da própria finalidade da Sepin, que é a unidade responsável pela gestão dos programas de benefícios fiscais oriundos da Lei da Informática e de outros mecanismos de renúncia fiscal. Adiante, no tópico VI, serão propostas ações de controle decorrentes do levantamento objeto do TC 015.436/2013-6.

III.1.4 Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped):

43. Missão/Finalidade Básica (sítio do MCTI na internet): implantar e gerenciar políticas e programas, visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no país: nas áreas de ciências exatas, das engenharias, da terra e da vida, em especial em biotecnologia e saúde, nanotecnologia e nas áreas de interesse estratégico para o levantamento e aproveitamento sustentável do patrimônio nacional, em especial em biodiversidade, ecossistemas, meteorologia, climatologia e hidrologia, ciências do mar, Antártica e mudanças climáticas globais.

44. Auditorias/Levantamentos: não foram identificados levantamentos ou auditorias no período.

III.1.5 Secretaria de Ciência Tecnologia para Inclusão Social (Secis):

45. Missão/Finalidade Básica (sítio do MCTI na internet): propor políticas, programas, projetos e ações que viabilizem o desenvolvimento econômico, social e regional, e a difusão de conhecimentos e tecnologias apropriadas em comunidades carentes nos meios rural e urbano.

46. Auditorias/Levantamentos: a tabela abaixo apresenta resumo das fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, envolvendo a unidade. (Tabela no original).

47. Comentários: somente um levantamento foi realizado. Essa fiscalização, por si só, não é suficiente para concluirmos se existem indícios de falhas ou irregularidades sistêmicas reiteradas, mas também não permite afastar tais constatações, principalmente quando se consideram as reiteradas falhas de gestão verificadas no âmbito dos processos de contas e nos processos de TCEs originárias da Secis.

III.1.6 Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec):

48. Missão/Finalidade Básica (sítio do MCTI na internet): propor, coordenar e acompanhar a Política Nacional de Desenvolvimento Tecnológico, compreendendo, em especial, ações e programa voltados à capacitação tecnológica da empresa brasileira, à atração de investimentos produtivos, ao desenvolvimento industrial e à formação de recursos humanos.

49. Auditorias/Levantamentos: a tabela abaixo apresenta resumo das fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, envolvendo a unidade. (Tabela no original).

50. Comentários: Fiscalizações com objetos diferentes. os dados acima não apresentam indícios que justifiquem, por hora, novas intervenções do TCU nesses temas.

III.2 Entidades vinculadas ao MCTI:

51. As oito entidades atualmente vinculadas ao MCTI são autarquias, fundações ou empresas que exercem atividades associadas à função CT&I. Com exceção da Alcântara Cyclone Space (ACS), essas entidades são unidades orçamentárias, portanto, contam com orçamento próprio. (Tabela no original).