Participação da comunidade
-
Por meio dos gabinetes do cidadão, os concelhos da comunidade pretendem salientar e engrandecer a participação da comunidade.
As unidades funcionais dos centros de saúde complementam-se entre si, apresentando-se mais próximas, com maior qualidade e mais acessíveis aos cidadãos.
Para existir uma gestão mais racional dos recursos (porque estes são escassos) e permitir escalas de governação epidemiológica, os centros de saúde estão agrupados em ACES (agrupamentos de centros de saúde), para que exista poder e responsabilidade de maneira a que quem está por dentro do assunto possa resolver e tomar as devidas decisões de forma mais célere e correcta, em que as relações de comando burocrático dão lugar a relações de contratualidade para obtenção de resultados de saúde, existindo avaliações e consequências a todos os envolvidos.
A reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) são um processo evolutivo de aprendizagem sistémica, daí ser fundamental a sua monitorização e acompanhamento nas várias frentes de trabalho.
IV – UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR
No ano de 2005, o Ministério da Saúde procedeu à Reforma dos Cuidados de Saúde, tendo criado as USF com novos regimes remuneratórios agregando redes localizadas de cuidados de saúde primários com hospitais da área de atracção, com vista à criação de novas Unidades Locais de Saúde (ULS).
Foi também criada a Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP),que tem o objectivo de assegurar e acompanhar a condução do projecto global de lançamento, coordenação, acompanhamento da estratégia de reconfiguração dos centros de saúde e a implementação das USF, pretende também demonstrar aos cidadãos e aos profissionais de saúde que a actual reforma constitui uma oportunidade ímpar de melhoria dos cuidados e das condições em que estes cuidados são prestados.
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Situação das USF em actividade por ARS – Quadro 7
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Nº de USF
|
Utentes antes USF
|
Utentes USF potenciais
|
Ganho
|
% Ganho
|
ARS Norte
|
181
|
1.856.390
|
2.058.081
|
201.691
|
10.86%
|
ARS Centro
|
34
|
376.131
|
407.460
|
31.329
|
8.33%
|
ARS LVT
|
104
|
990.576
|
1.219.544
|
228.968
|
23.11%
|
ARS Alentejo
|
13
|
105.534
|
112.723
|
7.189
|
6.81%
|
ARS Algarve
|
9
|
93.287
|
108.601
|
15.314
|
16.42%
|
Total
|
315
|
3.421.018
|
3.906.409
|
484.491
|
14.16%
|
Fonte: ARS- Administração Regional de Saúde, consultado em Dezembro de 2012; Figura 7.
Nos últimos seis anos (2006-2011) assistiu-se a uma maior adesão para a criação de USF`s (Quadro 7 - Situação das USF em actividade por ARS e Quadro 8 - USF em actividade, profissionais e população abrangida) por parte de médicos, enfermeiros e administrativos que exerciam as suas actividades segundo uma gestão antiquada e distorcida da realidade; actualmente os índices de qualidade e rentabilidade apresentam valores melhores que nunca também devido à pré disposição e bom ambiente existente em torno das USF de Norte a Sul do País.
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
Total
|
Candidaturas Entradas
|
131
|
88
|
49
|
125
|
59
|
51
|
49
|
10
|
562
|
Desistências ou Excluídas
|
23
|
24
|
14
|
13
|
17
|
15
|
8
|
0
|
114
|
USF em actividade
|
43
|
61
|
56
|
71
|
47
|
42
|
36
|
1
|
357
|
USF em actividade profissionais e população abrangida
|
|
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01-01-2007
|
01-01-2008
|
01-01-2009
|
01-01-2010
|
01-01-2011
|
01-01-2012
|
01-01-2013
|
08-04-2013
|
Profissionais Abrangidos
|
812
|
2.029
|
3.168
|
4.586
|
5.454
|
6.132
|
6.898
|
6.937
|
Médicos
|
288
|
716
|
1.126
|
1.629
|
1.935
|
2.177
|
2.480
|
2.492
|
Enfermeiros
|
293
|
740
|
1.145
|
1.649
|
1.959
|
2.201
|
2.456
|
2.471
|
Secretários Clínicos
|
231
|
573
|
897
|
1.308
|
1.560
|
1.755
|
1.962
|
1.974
|
População Abrangida
|
501.929
|
1.260.828
|
1.977.705
|
2.878.495
|
3.406.995
|
3.824.947
|
4.391.485
|
4.411.533
|
Ganho Potencial
|
60.440
|
156.950
|
223.158
|
349.178
|
422.109
|
479.109
|
575.952
|
582.581
|
Fonte: MCSP, consultado em Maio de 2013; Figura 8.
IV.I – Legislação sobre a Criação das Unidades de Saúde Familiar
A resenha dos actos legislativos existentes com vista à criação das Unidade de Saúde Familiar, passam pelos seguintes pontos:
-
Decreto-Lei nº 157/99, de 10 de Maio, a Resolução do Concelho de Ministros nº 157/2005 determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários e nomeia o Coordenador;
-
Decreto de Lei nº. 298/2007 de 22 de Agosto, menciona o Regime Jurídico e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar e o regime de incentivos a atribuir aos funcionários;
-
Portaria nº. 1368/2007 de 18 de Outubro, diz respeito à carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional das Unidades de Saúde Familiar;
-
Despacho 2410/2007 de 22 de Outubro, define os modelos de organização das Unidades de Saúde Familiar: A, B, e C, de acordo com o grau de autonomia funcional, diferenciação de modelo retributivo e patamares de contratualização;
-
Portaria nº. 301/2008 refere os critérios e condições para atribuição de incentivos aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar;
-
Despacho Normativo nº 5/2011, de 15 de Março, que estabelece o regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar.
As USF são unidades operativas dos Cuidados de Saúde que possuem autonomia funcional e técnica, que pretendem dar resposta a objectivos de acessibilidade, adequação, efectividade, eficiência e qualidade anteriormente contratualizados de forma a garantir aos cidadãos inscritos na respectiva Unidade de Saúde Familiar uma carteira básica de Serviços (Quadro 9 – Carteira Básica de Serviços e Quadro 10 - Distribuição dos Indicadores base a seleccionar pelas USF).
Carteira Básica de Serviços
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A - Núcleo base de serviços Clínicos
|
A1 - Vigilância, promoção da saúde e prevenção da doença nas diversas fases da vida:
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● Geral;
|
● Saúde da mulher;
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● Saúde do recém nascido, da criança e do adolescente;
|
● Saúde do adulto e do idoso;
|
● Cuidadois em situação de doença aguda;
|
● Acompanhamento clínico das situações de doença crónica e patologia múltipla;
|
● Cuidados no domicílio;
|
● Interligação e colaboração com outros serviços
|
B - Secretariado clínico/ administrativo
|
|
B1 - Atendimento e encaminhamento do cidadão:
|
● Programação e marcação de consultas
|
● Monitorização do tempo de espera e desistências;
|
● Gestão da comunicação;
|
● Difusão actualizada do funcionamento dos serviços;
|
● Informação a pedido;
|
● Gestão de procedimentos administrativos;
|
● Participação na gestão dos processos clínicos;
|
● Participação nos procedimentos referentes a prescrição crónica;
|
● Registo e acompanhamento relativos à referenciação;
|
● Gestão dos dados administrativos do cidadão;
|
● Gestão das áreas de apoio administrativo;
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● Participação na gestãodo sistema de informação;
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● participação na recepção e na resposta a queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos.
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C- Horário de funcionamento
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C1 - Nos dias úteis, entre as 8 e as 20h
|
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D - Dimensão da Lista de utentes
|
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D1 - Dever ter no mínimo 1917 unidades ponderadas da carteira básica de serviços,
que corresponde em média a 1550 utentes por médico
|
E - Formação contínua
|
E1 - A USF deve ter um espaço de formação e inovação, uma vez que a formação é um requisito indispensável para o sucesso e busca pela melhoria contínua.
|
Fonte: Diário da República, 1ª série – Nº 201 – 18 de Outubro de 2007; Figura 9
Não nos é possível falar nas USF sem mencionar a Gestão por Objectivos, já que este é um ponto fulcral na sua criação, porque a gestão por Objectivos é uma filosofia que substitui a preocupação de “como gerir” por “porquê” ou “para quê”, estabelecendo uma melhoria no estilo de gestão, uma vez que coloca a tónica no cliente/ cidadão e não no processo, preocupa-se mais com o que deve ser feito do que propriamente como se vai fazer; às coisas certas e não ao modo certo (Bilhim, “”Teoria Organizacional, Estruturas e Pessoas, Lisboa, 1998, pp. 327)4.
Distribuição dos Indicadores base a seleccionar pelas USF – Quadro 10
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Area
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Nº de indicadores base
|
Pontuação máx. possível
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Pontução min. a obter
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Acesso
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4
|
8
|
7
|
Desempenho Assistencial
|
8
|
16
|
14
|
Qualidade Percepcionada
|
1
|
2
|
2
|
Desempenho Económico
|
2
|
4
|
4
|
Fonte: Diário da República, 1ª série – Nº 77 – 18 de Abril de 2008; Figura 10.
Segundo Peter Drucker a Gestão por Objectivos consiste num sistema de gestão participada, descrita na obra de 1954 “The practice of managment”, onde aborda as questões da gestão e que passou a ser considerado como a base desta nova metodologia de gestão, apesar de Peter Drucker nunca ter utilizado a expressão gestão por objectivos ou gestão participativa por objectivos, o seu objectivo é conseguir um funcionamento eficiente de toda a organização através do funcionamento eficiente e integração das suas partes.
São desenvolvidos objectivos tangíveis e verificáveis susceptíveis de medição e estabelecidos processos pelos quais os gestores, superiores e subordinados de uma organização identificam objectivos comuns, estabelecendo as áreas de responsabilidade de cada um em termos de resultados esperados, que socorrem-se de medidas como guias para a operação da actividade, a relação entre os objectivos de cada um dos elementos e o objectivo comum é de importância fulcral, de modo que na Gestão por Objectivos os gestores de topo e os colaboradores definem em conjunto qual é o objectivo final do trabalho, como satisfazer essas metas, como avaliar o esforço despendido e o tempo preciso para realizar as tarefas, tem que ver com os objectivos em sí, a descrição funcional e as competências de cada colaborador e avaliação em função dos resultados esperados e mesuráveis que são os objectivos.
Segundo Bilhim (”Teoria Organizacional, Estruturas e Pessoas”, Lisboa,1998), “... entre os diversos tipos de definição de Gestão por Objectivos, encontramos um conjunto de elementos comuns que se podem salientar:
Estabelecimento conjunto de objectivos entre os trabalhadores e o seu superior hierárquico;
-
Estabelecimento de objectivos para cada posição;
-
Interligação de objectivos;
-
Estabelecimento do sistema de revisão;
-
Ênfase na mensuração e no controlo;
-
Participação activa da Chefia;
-
Apoio intenso do “staff”, durante os primeiros períodos”.
A Fixação de Objectivos (Edwin Locke) constitui a maior fonte de motivação, cujos objectivos indicam ao empregado o que é necessário fazer e o esforço necessário para fazer determinda tarefa.
Constata-se que “... objectivos específicos aumentam a realização; objectivos difíceis, quando aceites, resultam numa realização mais lata do que a dos fáceis; o feed-back leva a uma maior realização dpo que a ausência de feed-back” (Bilhim, Teoria Organizacional, Estruturas e Pessoas”, Lisboa,1998 ).
Por isso a eficácia5 é medida ou avaliada em função das metas atingidas e por atingir, pelo que se torna inevitável:
-
As organizações tenham metas;
-
As metas estejam identificadas e definidas de forma a serem bem compreendidas;
-
As metas não sejam demasiadas de forma a poderem ser geridas;
-
Haja consenso e concordância geral sobre as metas.
Para que as USF cumpram as metas a que se propõem, é vital que exista o apoio e o compromisso de todos os envolvidos, pelo que ao longo do tempo os Governos têm tentado introduzir a Gestão por Objetivos na Administração Pública, encarado como sendo capaz de lidar com vários problemas (má imagem dos serviços, baixa qualidade, gastos excessivos com salários, burocracia e centralização, opacidade aos olhos do cidadão, perceção de que os dirigentes não querem resolver os problemas dos cidadãos e a corrupção).
Para que Portugal possa sair da crise em que se encontra, é crucial que a Administração Pública não fique aquém deste modelo de gestão, porque encontra-se sujeita ao mesmo tipo de pressões e constrangimentos que o sector privado, levando a reconverter métodos de gestão e funcionamento, sistemas de organização e princípios de legitimação, para obtenção de uma melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e à acção governativa.
A Gestão por Objectivos existente, é encarada basicamente como Gestão dos Resultados, terá como função medir a relação entre os recursos utilizados (materiais, económicos e humanos) e
os resultados obtidos no funcionamento das organizações, contudo é importante incluir nos objectivos dos serviços públicos a qualidade dos mesmos (sobretudo se estivermos a falar no sector da saúde
como é aqui abordado) e este objectivo só poderá ser prosseguido se previamente for introduzido um conjunto de reformas e principalmente uma profunda mudança do modo de pensar.
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