adins/arquivo/parecer/85235 AçÃo direta de inconstitucionalidade nº 70007833791 adins/arquivo/anexo/495072 AçÃo direta de inconstitucionalidade nº 70000066431 adins/arquivo/parecer/75491 Processo n adins/arquivo/parecer/81369 Proponente: prefeito municipal de planalto directory adins arquivo |