C apítulo 1 T

local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia 

administrativa.

133.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Prescreve em cinco anos 

a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no 

exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação 

em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de 

infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

134. (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Na esfera da 

administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, 

quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco 

anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de 

infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver 

cessado.

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