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(CESPE – Fiscal – ICMS/AC – 2006) A vedação constitucional e legal de
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O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela
49. (CESPE – Fiscal – ICMS/AC – 2006) A vedação
constitucional e legal de
promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos
sobre suas
realizações administrativas decorre do princípio
da finalidade ou
impessoalidade.
50. (CESPE – Técnico Judiciário Área Administrativa – TRE/AL – 2004)
O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode
ser definido como aquele que determina
que os atos realizados pela
administração pública,
ou por ela delegados
, são imputáveis não ao
funcionário
que os pratica
, mas ao órgão
ou entidade administrativa em
nome do qual age o funcionário.
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uestões
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51. (Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) De acordo com o princípio
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