C apítulo 1 T

recurso administrativo está prevista em lei.

50.  (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) Consideradas as tendências 

atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no 

âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da

 

a) economia processual, que, em conjunto com o princípio da inafastabilidade 

da apreciação jurisdicional, fundamenta a dispensa da fase de defesa na esfera 

administrativa.

 

b) autotutela, segundo o qual os atos da Administração Pública estão sujeitos 

ao controle interno, sendo vedado o controle jurisdicional.

 

c) coisa julgada material, segundo o qual o ato resultante de processo 

administrativo regular não poderá ser revogado pela Administração Pública.

 

d) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da 

Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e 

de informação.

 

e) inércia, segundo o qual a iniciativa da instauração e do desenvolvimento 

do processo administrativo compete aos particulares interessados, não à 

Administração Pública.