C apítulo 1 T

interposição de recurso administrativo suspende os efeitos de ato 

impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado.

176.  (CESPE – Técnico em Contabilidade/MS – 2010) O recurso administrativo 

interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a 

administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não 

ocorreu a preclusão administrativa.

177.  (CESPE – Defensor Público da União – 2004) Há na doutrina menção 

ao princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo 

administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau 

de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões 

que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta 

autoridade da esfera administrativa em questão.