da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a
administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da
modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
147. (FCC – Analista Judiciário – TER/PE – 2004) É certo que, executado o
contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de
obras e serviços,
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da
comunicação escrita ao contratado.
b) definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante
documento assinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término
do serviço.
|
