C apítulo 1 T

jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos 

judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

165.  (Funcab – Assistente Técnico Administrativo – IBRAM – 2010) Considera-

se execução direta toda transferência de domínio de bens a terceiros.

166.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Tarefa é o regime de 

execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em 

sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e 

instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até 

a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais 

para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

167. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) O contrato