C apítulo 1 T

conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em 

concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o 

habilitado, direito adquirido à nomeação.

147.  (CESPE – Agente Técnico Administrativo – MPE/AM – 2008) O candidato 

aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no 

edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do 

Supremo Tribunal Federal.

148.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Maria, Sônia, João e Paulo foram 

aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista 

judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, 

cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam 

destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia,