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personalidade jurídica de direito privado.

106.  (CESPE – Administração – MCT – FINEP – 2009) A criação de uma 

autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode 

ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.

107.  (CESPE – Agente Administrativo – Universidade do Pará – 2008) É 

dispensada a realização de concurso público para contratar servidores 

para autarquias.

108.  (CESPE – Oficial de Justiça – TJ/CE – 2008) Ofende o princípio da 

separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual 

que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública 

do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas 

permite a livre exoneração pelo governador.

109. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Não colide