C apítulo 1 T

158.  (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) As empresas públicas e as sociedades 

de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, 

aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos 

sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades 

essenciais ou delas decorrentes.

159.  (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 

8) Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das 

formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação 

sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha 

a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do 

Estado.

160.  (CESPE – Técnico Judiciário – TJ/CE – 2008) A sociedade de economia 

mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.