C apítulo 1 T

343.  (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 20ª Região) No Direito brasileiro, a 

revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário 

praticado pelo Poder Executivo

 

a) só é possível se não afetar direitos adquiridos.

 

b) só é possível após esgotada a via administrativa.

 

c) só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos.

 

d) só é possível para atos de caráter normativo.

 

e) não é possível.

344.  (FCC – Oficial de Chancelaria – MRE – 2009) É certo que a Administração 

Pública, dentre outras situações, atos

 

a) está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a 

revogação de seus atos discricionários.

 

b) tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos 

ilegais que praticar.

 

c) sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle 

legislativo de seus atos.

 

d) não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas 

pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

 

e) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos 

discricionários inconvenientes ou inoportunos.