C apítulo 1 T

público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do 

direito de greve.

109.  (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJDFT – 2007) 

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma 

antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada 

a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar 

tal direito.

110.  (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJDFT – 2007) 

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada 

quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear 

o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

111.  (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) A fixação de vencimentos 

dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.