C apítulo 1 T

Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, 

no sentido de que, os servidores pertencentes às carreiras de Estado, 

inclusive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo 

pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

115.  (ESAF – Analista Tributário – RFB – 2009) Entre os direitos assegurados 

aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação 

específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal 

Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, 

no sentido de que, as atividades desenvolvidas pela polícia civil são 

análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente 

vedada a greve.

116.  (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – MTE – 2010) São direitos e garantias