C apítulo 1 T

pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o 

que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

 

a) legalidade.

 

b) obrigatoriedade.

 

c) moralidade.

 

d) proporcionalidade.

 

e) contradição.

184.  (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) O princípio da legalidade 

significa que

 

a) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

 

b) a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

 

c) o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, 

decoro e boa-fé.

 

d) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

 

e) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e 

rendimento funcional.

185.  (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 21ª Região) Considere