PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
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31/3/2010
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SENADO FEDERAL
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (PRODASEN), agregando a gestão do Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (FUNDASEN).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal (SEEP), agregando a gestão do Fundo da Secretaria Especial de Editoração e Publicação (FUNSEEP).
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31/3/2010
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Tribunal de Contas da União (TCU).
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31/3/2010
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PODER JUDICIÁRIO
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Supremo Tribunal Federal (STF).
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31/3/2010
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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31/3/2010
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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31/3/2010
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JUSTIÇA FEDERAL
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
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31/3/2010
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
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31/3/2010
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
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31/3/2010
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
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31/3/2010
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.
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31/3/2010
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Conselho da Justiça Federal (CJF).
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31/3/2010
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JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.
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31/3/2010
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JUSTIÇA ELEITORAL
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
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30/9/2010
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
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30/9/2010
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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Fundos
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Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário.
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30/9/2010
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
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31/3/2010
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
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31/3/2010
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JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
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31/3/2010
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Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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31/3/2010
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PODER EXECUTIVO
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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PRAZO
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Órgão Público
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Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da CGU.
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31/3/2010
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Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Casa Civil, exceto daquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.
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31/3/2010
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Arquivo Nacional.
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31/3/2010
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Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).
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31/3/2010
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Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).
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31/3/2010
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Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa Nacional.
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31/3/2010
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Gabinete de Segurança Institucional (GSI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais, e agregando a gestão do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
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31/3/2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
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31/3/2010
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Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial(SEPPIR).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).
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31/3/2010
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Secretaria Especial de Portos (SEP).
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31/3/2010
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Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).
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31/3/2010
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Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE).
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31/3/2010
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Secretaria de Relações Institucionais (SRI).
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31/3/2010
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