C apítulo 1 T

a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que 

exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

233.  (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) O poder normativo das agências 

reguladoras encontra-se fundado em normas jurídicas lineares, as quais 

não revelam muito espaço interpretativo para a administração pública.

234. (CESPE – Analista – ANATEL – 2006) A ANATEL dispõe de 

discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, 

em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a 

conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

235.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2009) As agências reguladoras 

têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos 

autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas.

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Q

uestões

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236.  (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) As agências 

reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário 

exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

237.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) A ANATEL e a 

Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que 

têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são 

autarquias de regime especial e gozam de independência em relação 

aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por 

prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não 

estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.

238.  (CESPE – Advogado da União – 2009) As agências reguladoras são autarquias 

sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar 

os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem 

os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-

se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão 

com o órgão da administração direta a que se acha hierarquicamente 

subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

239.  (CETRO – Analista Técnico-administrativo – MinC – 2010) As agências 

reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial, 

cujos dirigentes têm mandato fixo, sendo certo que suas decisões não se 

caracterizam pela definitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por