C apítulo 1 T

administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da 

legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência 

e oportunidade adotados pela administração.

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116

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

147.  (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) Se uma 

agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por 

determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a 

aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse 

caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o 

qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder