C apítulo 1 T

acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda 

quando inexistente o motivo do ato.

249.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) Pela 

conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra 

categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

250.  (FGV – Administrador – POTIGAS – 2006) O ato administrativo é perfeito 

quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

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Q

uestões

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251.  (CESPE – Advogado do SERPRO – 2008) Um ato administrativo ainda não 

publicado não é um ato perfeito porque não pode gerar efeitos.

252.  (FGV – Administrador – POTIGAS – 2006) O ato administrativo é eficaz 

quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando