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 Categoria – AGU – 2010) O ato 

administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar 

de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos 

que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo 

seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

257.  (CESPE – Técnico Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) A aposentadoria 

de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato 

administrativo discricionário.

258.  (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) O ato 

discricionário da administração pública, é aquele que resulta da decisão 

para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar 

mais de uma possibilidade de atuação.

259.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)