C apítulo 1 T

revela a existência de requisitos necessários à sua formação. Segundo 

Hely Lopes Meirelles, existem cinco desses requisitos básicos, que são:

 

a) competência, finalidade, forma, motivo, objeto.

 

b) competência, finalidade, motivo, publicidade, forma.

 

c) competência, capacidade, motivo, publicidade, objeto.

 

d) capacidade, finalidade, publicidade, motivo, forma.

 

e) publicidade, capacidade, competência, objeto, motivo.

335.  (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) A respeito dos requisitos, ou 

elementos, do ato administrativo, considere:

 

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o 

desempenho específico das atribuições de seu cargo.

 

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico