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para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional
específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições
ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
162. (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) Não se inclui no rol legal
de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação: aquisição
de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico
aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem
manifestamente vantajosas para o Poder Público.
163. (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJDFT – 2008) É dispensável
a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços, produzidos
ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade
tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer de
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