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  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) O núcleo do princípio da



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133.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) O núcleo do princípio da 

publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que 

exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe 

a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.

134.  (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) O princípio da eficiência 

se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente 

determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado 

do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, 

é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo 

administrado.

135.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) O regime 

jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, 


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