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no mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquotacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesno mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquota
do imposto aduaneiro elevada de 100% para 300% do valor do produto.
Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar
a empresa Beta pêlos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe
ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que
eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União.
157. (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2003) Conforme a legislação
federal vigente sobre o tema, á superveniência de qualquer tributo
ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta,
enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo
em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no
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