firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes.
212. (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) É legal a
constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam,
exclusivamente, a União e dois municípios distintos, por exemplo.
213. (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2006) O sistema legislativo
pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de
atividades, entre as quais não se inclui
a) realizar desapropriações.
b) receber subvenções econômicas ou sociais de órgãos do Governo.
c) explorar atividade econômica, com intuito de lucro, desde que tal atenda a
um interesse específico da Administração Pública.
d) promover a arrecadação de tarifas.
e) outorgar concessão de serviços públicos (mediante autorização prevista
no contrato de Consórcio Público).
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