132. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 16
a
Região – 2009) A respeito do
controle judicial da administração pública, é correto afirmar:
a) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo
praticado pelo Poder Executivo.
b) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser
objeto de controle judicial.
c) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta
administrativa.
d) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou
retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de
registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.
e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da
administração pública.
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