C apítulo 1 T

4.  (CESPE – Agente de Inteligência da ABIN – 2008) As sanções aplicáveis aos 

atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

5.  (CESPE – Agente de Polícia – DPF – 2009) Frustrar a licitude de processo 

licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade 

administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de 

improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela 

previstas.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

6.  (CESPE – Juiz de Direito Substituto – TJ/BA – 2004) Os atos de improbidade 

administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos 

penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração