C apítulo 1 T

para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do 

cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a ação de improbidade 

estará prescrita a partir de 19/4/2009.

80.  (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009) Caso 

um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município 

e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos 

de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra 

esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro 

de 2009, sob pena de prescrição.

81.  (CESPE – Defensor Publico Substituto – DPE/CE – 2008) A fluência do prazo 

prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade 

administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no