C apítulo 1 T

98.  (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 15

a

 Região – 2009) Dentre as regras 

estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), 

inclui-se:

 

a) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não 

sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade 

ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 

b) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de 

cargo efetivo ou em comissão.

 

c) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não 

dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento 

do dano.

 

d) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário 

perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

 

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer 

ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.