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quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevantecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesquando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
99. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) É assegurado a todos
o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
100. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Analista – Processual) Na esfera federal, entidade
da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação,
por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente
federativo.
101. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) Sujeitam-se à desapropriação o espaço
aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens,
desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade
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