C apítulo 1 T

quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante 

interesse coletivo, conforme definidos em lei.

99.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) É assegurado a todos 

o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente 

de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

100.  (CESPE – 2012 – TJ/RR – Analista – Processual) Na esfera federal, entidade 

da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, 

por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente 

federativo.

101.  (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) Sujeitam-se à desapropriação o espaço 

aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, 

desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade