C apítulo 1 T

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista 

de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

96. (FCC – Auditor-FIscal Tributário Municipal São Paulo – 2007) A lei 

estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento 

nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos 

nacionais e regionais de desenvolvimento.

97. (FCC – Auditor-FIscal Tributário Municipal São Paulo – 2007) A lei 

reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, 

à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

98.  (FCC – Auditor-FIscal Tributário Municipal São Paulo – 2007) A exploração 

direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida