C apítulo 1 T

sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, 

a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é 

no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve 

ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, 

nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se 

aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

91. (CESPE – Procurador – TCDF – 2002) Os servidores dos conselhos 

profissionais são servidores estatutários.

92. (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) Os conselhos de profissões 

regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito 

privado.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo