C apítulo 1 T

243.  (ESAF – Especialista – ANA – 2009) Enquanto entidades da administração 

pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras 

são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, em regime de 

emprego público.

244.  (CESPE – Especialista em Regulação ANATEL – 2009) Caso a ANATEL necessite 

contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos 

próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

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C

apítulo 

5

P

o d e r e s

 

e

 d

e v e r e s

 

a

d m i n i s T r aT i v o s

1.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) 

Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador 

público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o 

interesse público, tem o dever de agir.

2.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Não obstante a previsão