C apítulo 1 T

parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras 

de controle finalístico ou de resultados.

240.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) Decisão de agência 

reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

241.  (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) As autarquias são 

caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta 

da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida 

por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

242.  (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) O regime jurídico 

aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do 

emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, 

dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.