C apítulo 1 T

constitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercício 

de seus poderes, tem o poder-dever de limitar a fruição de alguns daqueles 

direitos, mesmo que, para tanto, não disponha de ordem judicial.

3.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região – 2008) A aposentadoria 

de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato 

administrativo discricionário.

4.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O poder vinculado é aquele conferido 

à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já 

trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a 

prática dos respectivos atos.

5.  (CESPE – Delegado de Polícia Civil/RN – 2009) O poder discricionário é 

conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma