C apítulo 1 T

162.  (FCC – Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE/AC) – A fim de explicar 

o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

 

a) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os 

administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro 

órgão.

 

b) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da 

legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

 

c) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder 

hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

 

d) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação 

expressa de seu poder regulamentar.

 

e) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder 

disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.